Já todos sabemos da importância que a tradução tem nas nossas vidas, até aos mais ínfimos pormenores, mas muita gente não sabe que em Portugal existem Leis de Obrigatoriedade de Tradução. Estas leis regulamentam a tradução em vários produtos.
Todos os consumidores usufruem do direito à informação para o consumo, sendo este “um dos mais relevantes direitos do consumidor”. ). Isto significa que estes têm direito a obter informação em português - todas as informações “deverão ser prestadas em língua portuguesa”,
sendo assim obrigatório que os produtos comercializados em Portugal possuam rótulos e manuais de instruções (entre outros) traduzidos, existindo várias leis que decretam esta obrigação.
A coima aplicada pelo “incumprimento doloso ou negligente” das normas estabelecidas pode ir até € 997,60. Caso esta seja aplicada a pessoa coletiva, o seu montante máximo será de € 14.963,94.
A Lei estabelece também que a informação ao consumidor “é prestada em língua portuguesa” e que, quando isto não acontece, “o consumidor goza do direito de retratação do contrato relativo à sua prestação (…) no prazo de sete dias úteis”.
Faz parte da missão das empresas de tradução/Tecnilíngua prestar os devidos serviços com garantia de qualidade a fornecedores de produtos no sentido de cumprimento da legislação da obrigatoriedade de tradução e com vista à satisfação dos direitos dos consumidores.
Mostre através das palavras dirigidas ao consumidor o quanto o seu produto vale!
Legislação de Obrigatoriedade de Tradução / / Detalhe de Notícia
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